ACÓRDÃO Nº 10283/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10283/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das
providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-035.184/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Rodrigo Schmitz (720.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco da Amazônia S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Renata dos Santos Fernandes (59100/OAB-SC),
representando Rodrigo Schmitz.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Banco da Amazônia S/A e ao
representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.