ACÓRDÃO Nº 10282/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10282/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a
proposta da unidade técnica (peça 39), em conhecer da representação para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência
dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas
no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-032.956/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Vippim Vigilância e Segurança Ltda (11.349.160/0001-67).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social -
Coordenação Geral de Licitacoes e Contratos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social -
Coordenação Geral de Licitações e Contratos e ao representante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças 1 e 2 destes autos;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
V, do Regimento Interno do TCU.