ACÓRDÃO Nº 10281/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10281/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235 e 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-032.783/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara
Municipal de Vereadores de Bertioga-SP.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Bertioga-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Município de Bertioga-SP e aos
representantes;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação e do processo, ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.