ACÓRDÃO Nº 10280/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10280/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de acordo com os
pareceres dos autos (peças 7-9), em não conhecer da representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-022.972/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: C E S Araújo (24.603.073/0001-36).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santana-AP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alberto Frederico de Sousa Marques,
representando a C E S Araújo.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020.