ACÓRDÃO Nº 10279/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10279/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Carlos Marió de Brito Kató, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício
de 2011.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu, sob o
parâmetro quinquenal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os art. 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em
face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 41-44), sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação ao responsável e ao FNDE.
1. Processo TC-044.238/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Marió de Brito Kató (245.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Isabel do Pará-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cassio Barbosa Macola (48.798/OAB-DF),
representando Carlos Marió de Brito Kató.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.