ACÓRDÃO Nº 10278/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10278/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169,
inciso VI, e 212 do RITCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem
julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de
seu desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos responsáveis do inteiro teor
desta deliberação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-043.395/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 001.813/2023-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsável: Ana Paula de Magalhaes Carvalho Mansur de Carvalho
(961.***.***-15).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Centro de Pagamento do Exército.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.