ACÓRDÃO Nº 10277/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10277/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) em desfavor de Lindon Jonhson
Arruda Pereira e Latec Engenharia Ltda., em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso
firmado entre o MDR e o Município de Ibatiba-ES, e que tinha por objeto a reconstrução
de pontes, bueiros e pavimentação de vias naquela municipalidade.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu, sob o
parâmetro quinquenal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
em determinar o arquivamento do seguinte processo, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 84-87), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis
e ao órgão concedente.
1. Processo TC-031.821/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Latec Engenharia Ltda (09.110.878/0001-54); Lindon
Jonhson Arruda Pereira (468.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ibatiba-ES.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.