ACÓRDÃO Nº 10275/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10275/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua
constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos responsáveis
do inteiro teor desta deliberação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos (peças 97-100).
1. Processo TC-030.088/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 030.764/2022-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Francisco Antônio Fonteles (092.***.***-20); José Herton
Alves de Sousa (646.***.***-68); Manuel Costa Gomes (284.***.***-72).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Meruoca-CE.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Sandy Severiano dos Santos (32672/OAB-CE),
representando o Município de Meruoca-CE.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.