ACÓRDÃO Nº 10274/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10274/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor do Sr. Erbertes Almeida Campos e
da Associação de Silves pela Preservação Ambiental e Cultura, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos públicos federais repassados, por meio do
Convênio Siafi 700232 (peça 1), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário
(extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), e a
Associação de Silves pela Preservação Ambiental e Cultura, cujo objeto consistiu no
instrumento descrito como "A prestação de assistência técnica e extensão rural a grupos
de mulheres agricultoras e ribeirinhas dos Municípios de Itacotiara, Itapatinga e Silves,
no Estado do Amazonas, através da capacitação voltada à agroecologia, manejo do
pescado, agroindústria e ecoturismo comunitário, visando o seu aperfeiçoamento nas
áreas produtivas e de comercialização.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 29, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU (peças 29 a 31);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 32);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, nos
termos do art. 4º, inciso I, da aludida Resolução TCU 344/2022, ou seja, a partir de
1/3/2012 (peças 1 e 5);
Considerando que entre a Nota Técnica 150/2012/DPMRQ/GM-MDA, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, de 22/3/2012 (peça 17), e o Relatório do
Tomador de Contas 1.721/2022 (peça 20), de 20/7/2022, houve o lapso temporal
superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado
no art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU, com uma pequena correção, vez que a AudTCE havia concluído
que também teria ocorrido a prescrição ordinária, a qual não ocorreu;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-024.896/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Erbertes Almeida Campos (210.***.***-72) e Associação
de Silves pela Preservação Ambiental e Cultura (84.091.545/0001-40).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto),
atual Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), para ciência.