ACÓRDÃO Nº 10273/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10273/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), atual Ministério da Agricultura e
Pecuária, em desfavor do Sr. Luiz Edmundo Baldim e da Fundação Comunitária
Tricordiana de Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
públicos federais repassados por meio do Convênio 137/2005 - Siafi 543796 (peça 1),
firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Fundação Comunitária
Tricordiana de Educação, cujo objeto consistiu na realização do "Curso de especialização
em agroecologia e desenvolvimento sustentável para técnicos da ATER, que tem objetivo
básico treinar e capacitar esses técnicos extensionistas de acordo com uma nova
filosofia de extensão rural, procurando aliar tecnologia com desenvolvimento
sustentável".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 41, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 41 a 43);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 44);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente
para sua análise inicial, nos termos do art. 4º, inciso II, da aludida Resolução TCU 344/2022,
que, de acordo com o Parecer Técnico s/n, ocorreu em 5/9/2008 (peça 25, p. 1);
Considerando que, entre o Parecer Técnico s/n, de 10/12/2009 (peça 25), e
o Ofício 293/2015/SPOA/MDA, de 28/4/2015 (peças 15 e 16), bem como, entre esse
ofício e o Parecer 119/2021/COAPP/DATER/SAF/MAPA, de 9/8/2021 (peça 26), ocorreram
lapsos temporais superiores a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado
no art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU, com uma pequena correção na conclusão da AudTCE, vez que essa
unidade entendeu que havia ocorrido também a prescrição ordinária, o que não se
concretizou;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-024.836/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação
(25.872.854/0001-99) e Luiz Edmundo Baldim (030.***.***-34).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto), atual Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério da Agricultura e Pecuária, para ciência.