ACÓRDÃO Nº 10272/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10272/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de
Desenvolvimento Social do Ministério do Desenvolvimento Social (extinto), atual
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS,
em desfavor de Orisman Ferreira da Nóbrega, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 34, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 34 a 36);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 37);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado da data da apresentação da prestação de contas ao órgão
competente para sua análise inicial, nos termos do art. 4º, inciso II, da aludida
Resolução TCU 344/2022, que ocorreu com apresentação do demonstrativo sintético, em
2/11/2017 (peça 7);
Considerando que entre a Nota Técnica nº 502/2018, da Secretaria Especial
de Desenvolvimento Social do Ministério do Desenvolvimento Social (extinto), de
26/2/2018 (peça 5), e a Nota Técnica nº 1.563/2021, da Coordenação Geral de Prestação
de Contas do Ministério da Cidadania, de 12/7/2021 (peça 12), houve o lapso temporal
superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado
no art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-020.861/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Orisman Ferreira da Nóbrega (014.***.***-09).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Cacimba de Areia-PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS,
para ciência.