ACÓRDÃO Nº 10271/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10271/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva
do Ministério da Cultura, em desfavor de Nett Núcleo Experimental Teatro de Tábuas e
Jorge Luís Braz, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 12 7212, cujo
nome é "Lendas Brasileiras - Arca da Mata".
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 91 a 94)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Cultura.
1. Processo TC-020.617/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jorge Luís Braz (083.***.***-26); Nett Núcleo Experimental
Teatro de Tábuas (03.377.377/0001-52).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.