ACÓRDÃO Nº 10270/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10270/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em desfavor de Jorge Carlos da Silva, em razaÞo de habilitac–aÞo e/ou
concessaÞo irregular de benefiìcios pagos pelo INSS, em decorrẽncia de atos entaÞo
praticados na Agẽncia da Previdẽncia Social Santa Cruz, do Instituto Nacional do Seguro
Social, vinculada aÌ Gerẽncia Executiva do Rio de Janeiro - Norte (GEXRJ-NORTE/RJ).
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 208/210) e do Ministério Público junto ao TCU
(peça 211), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com a
apreciação do feito, nos termos do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento
Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU
344/2022, em determinar o arquivamento do feito, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos, sem prejuízo da adoção da providência constante do item 1.7 deste
Acórdão.
1. Processo TC-019.966/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jorge Carlos da Silva (440.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS no Rio de
Janeiro/Norte.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto
Nacional do Seguro Social.