ACÓRDÃO Nº 10269/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10269/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Sociedade de Aprendizagem da Participação e Eliete Maria da
Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio
do Contrato de repasse de registro Siafi 649009, firmado entre a Secretaria Especial de
Agricultura e do Desenvolvimento Agrário e a Sociedade de Aprendizagem da
Participação, que tinha por objeto o "Apoio ao Fortalecimento das Cooperativas de
Agricultores Familiares do Agreste".
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se a ocorrência da prescrição
da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Considerando as manifestações uniformes emitidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial deste Tribunal (peças 56 a 58) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 59), no sentido de arquivar o presente processo,
em razão da configuração da prescrição, cujos argumentos incorporo as razões de
decidir;
Considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, por se tratar
de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei
9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição
quinquenal e, em razão disso, arquivar o presente processo, bem como dar
conhecimento deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
1. Processo TC-015.017/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliete Maria da Silva (758.***.***-15); Sociedade de
Aprendizagem da Participação (04.590.249/0001-55).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.