ACÓRDÃO Nº 10268/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10268/2023 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Luiz Afonso Vaz de Oliveira,
presidente da Ruralminas, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi
672805 (peça 19) firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e a
Fundação Rural Mineira - Ruralminas/MG, e que tinha por objeto a "atualização dos
estudos ambientais para implantação do projeto da Barragem de Congonhas: elaboração
do plano de negociação e do projeto de remanejamento e reassentamento de
populações residentes na área de abrangência da barragem: proceder à participação
conjunta no processo de licenciamento ambiental da obra."
Considerando que de acordo com a análise da AudTCE (peça 48), constatou-
se a inocorrência das irregularidades e do débito apontados pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
Considerando que, dessa forma, deve-se arquivar os autos, nos termos do
art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º, II, da IN/TCU 71/2012,
ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169,
inciso II, e 212, do RITCU c/c o art. 5º, II, da IN/TCU 71/2012, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de
pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo
com o parecer da unidade técnica (peças 48-50), ratificada pelo parecer do Ministério
Público de Contas (peça 51) nos autos, sem prejuízo de adotar a providência fixada no
item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-011.379/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Afonso Vaz de Oliveira (323.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e ao responsável.