ACÓRDÃO Nº 10267/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10267/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, em desfavor de Catedral Construções Civis Ltda, Jose Ângelo Turra, Adriano
Marcelo Rigon e Leandro Balestrin, em razão de irregularidades apuradas na contratação
de empresa especializada na prestação dos serviços na área de construção civil para a
execução das obras/serviços de engenharia para a ampliação do cais do Terminal
Pesqueiro Público - TPP de Angra dos Reis-RJ, decorrente do Processo No.
00350.001168/2007-47.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 223, concluiu
pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução/TCU 344/2022
c/c os art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 223 a 225);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça
226);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, nos termos do art. 4º, inciso
IV, da aludida Resolução TCU 344/2022, o prazo de prescrição ordinária deve ser
contado da data do conhecimento da irregularidade, a qual ocorreu com a emissão do
Laudo Pericial pela Diretoria de Obras Civis da Marinha, que condenou toda a estrutura
executada, em 22/10/2012 (peça 13);
Considerando que entre Relatório da Controladoria-Geral da União - CGU
(peça 167), de agosto/2017, e o Relatório de Sindicância do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA (peças 164 e 165), de 15/3/2021, houve o lapso
temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado
no art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostra adequado os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-008.374/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Catedral Construções Civis Ltda (77.954.543/0001-72), Jose
Ângelo Turra (232.***.***-20), Adriano Marcelo Rigon (614.***.***-87) e Leandro
Balestrin (737.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério da Pesca e Aquicultura, para ciência.