ACÓRDÃO Nº 10266/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10266/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Amazonas, em desfavor de Evaldo de Souza Gomes e
Cardinal Serviços Florestais e Construção Ltda, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
796359, firmado entre a Funasa e o Município de Lábrea-AM, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares".
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando as manifestações uniformes emitidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial deste Tribunal (peças 88 a 90) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 91), no sentido de arquivar o presente processo,
em razão da configuração da prescrição, cujos argumentos incorporo as razões de
decidir;
Considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, por se tratar
de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei
9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição
intercorrente para arquivar o presente processo e dar conhecimento deste acórdão à
Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.
1. Processo TC-007.842/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cardinal Serviços Florestais e Construção Ltda.
(04.398.814/0001-87) e Evaldo de Souza Gomes (217.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Lábrea-AM.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.