ACÓRDÃO Nº 10265/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10265/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Cláudia Denise Disconzi
Pavanelo e Onei Jair Foletto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso 0157/2010, de registro Siafi 660428 (peça 13),
firmado entre aquele Ministério e o município de Unistalda/RS, e que tinha por objeto
"recuperação de estradas, pontilhões e bueiros".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre a Análise Técnica
230/2014-AK/DRR (peça 51), de 4/9/2014, e seu ato subsequente, qual seja o Parecer
Técnico Conclusivo 124/2020 (mencionado na peça 67, p. 8), de 9/6/2020;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 83-86) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1. Processo TC-003.930/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudia Denise Disconzi Pavanelo (741.***.***-72); Onei
Jair Foletto (94.316.114/0001-99).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Unistalda-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.