ACÓRDÃO Nº 10264/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10264/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Regional, em desfavor de Neiba Maria Moraes Barcelos e Construtora
Supera Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo
de Compromisso 313/2010, registro Siafi/Siconv 660982, firmado entre o então
Ministério da Integração Nacional e o município de Mineiros/GO, que teve como objeto
a reconstrução de 7 pontes e a recuperação de 232,6 km de estradas vicinais.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o Relatório de Visita
Técnica 2015_079 RVT DRR ER (peça 110), de 13/7/2015, e seu ato subsequente, qual
seja o Parecer 87/2021/RENORT/Gabinete SE (peça 118), de 18/6/2021;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 148-151) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1. Processo TC-003.594/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Supera Ltda (09.280.916/0001-17); Neiba
Maria Moraes Barcelos (377.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Mineiros - GO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.