ACÓRDÃO Nº 10263/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10263/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social (extinta), em desfavor de Paulo Rogério Florentino de Faria, em
razão de omissão no dever de prestar contas de recursos públicos federais recebidos por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu, sob o
parâmetro quinquenal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público
junto ao TCU (peças 44-47), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução
TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei
9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo de dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao órgão concedente dos aludidos recursos.
1. Processo TC-000.532/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Rogério Florentino de Faria (092.***.***-61).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Flora Rica-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.