ACÓRDÃO Nº 10262/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10262/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social (extinta), em desfavor de Edgar Rossi, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando as manifestações uniformes emitidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial deste Tribunal (peças 34 a 36) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 37), no sentido de arquivar o presente processo,
em razão da configuração da prescrição, cujos argumentos incorporo as razões de
decidir;
Considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de
matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art.
11 da Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei
9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão concedente dos
aludidos recursos.
1. Processo TC-000.530/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edgar Rossi (599.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pontal do Paraná-PR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.