ACÓRDÃO Nº 10260/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10260/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisco Junior Lopes Tavares, ex-
prefeito de Caridade-CE, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados à municipalidade no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola ( PDDE),
Ação Educação Integral, no exercício de 2010.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 39 a 42) pelo
reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o
responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-000.206/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Junior Lopes Tavares (302.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Caridade-CE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.