ACÓRDÃO Nº 10255/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10255/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de pensão militar instituído por Raimundo Ary Oran Barros em
benefício de Rosangela Oran Barros dos Reis, Rosecleide Oran Barros Coupe, Rosedebora
Santana Oran Barros, Rosemay Oran Barros Ribeiro, Roseneide Oran Barros de Souza e
Rosylene Oran Barros de Menezes, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou que a beneficiária Rosylene Oran Barros
de Menezes acumula a pensão militar, uma aposentadoria, e uma pensão pagas pelo INSS
(peça 3, p. 3-7);
Considerando que a redação original do art. 29 da Lei 3.765, de 04/05/1960,
permitia a acumulação: a) de duas pensões militares; ou b) de uma pensão militar com
proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão
proveniente de um único cargo civil;
Considerando que o art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela
Medida Provisória 2.215, de 31/08/2001, passou a permitir a acumulação: I) de uma
pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
ou II) de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento
de que, em qualquer das situações acima descritas, é ilegal a acumulação de três
rendimentos, devendo o benefício previdenciário do INSS ser computado no limite
estabelecido no art. 29 da Lei 3.765/1960, nos termos dos Acórdãos 4.847/2017 e
3.653/2011 (rel. Ministro-Substituto André de Carvalho), e 3.038/2022, 7.942/2018 e
8.721/2017 (rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), todos da 2ª Câmara, bem como
dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgRg no Resp 989.802/RJ e no Resp
1.434.168/RS) e dos Tribunais Reginais Federais (v. Apelação Cível 2005.33.000084718 -
TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de pensão militar instituída por Raimundo Ary Oran Barros e negar registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-007.583/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Rosangela Oran Barros dos Reis (337.***.***-20); Rosecleide
Oran Barros Coupe (631.***.***-20); Rosedebora Santana Oran Barros (147.***.***-63);
Rosemay Oran Barros Ribeiro (070.***.***-91); Roseneide Oran Barros de Souza
(202.***.***-91); Rosylene Oran Barros de Menezes (034.***.***-15).
1.2. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1. dê ciência à beneficiária Rosylene Oran Barros de Menezes sobre o
direito a opção entre os cargos/proventos acumulados ilegalmente com a pensão
militar/reforma para que tal situação se enquadre no que prescreve o art. 29 da Lei
3.765/1960, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência;
1.7.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
1.8. esclarecer ao órgão jurisdicionado, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e às interessadas.