ACÓRDÃO Nº 10250/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Lucia Helena Caldeira Barreto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-034.739/2023-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Lucia Helena Caldeira Barreto (320.***.***-68). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 10250/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/11/2023