ACÓRDÃO Nº 10246/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10246/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, parcialmente, por 15 (quinze) dias
para cumprimento dos subitens 1.7.1. e 1.7.3.; e por 30 (trinta) dias para o cumprimento
do subitem 1.7.4. do Acórdão nº 6552/2023 - TCU - 2ª Câmara, peça 8, a contar do dia
útil seguinte à juntada do requerimento, peça 22, em 18/10/2023, o prazo solicitado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social para atendimento das determinações exaradas no
Acórdão 6552/2023-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.
1. Processo TC-009.376/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Suely Moura Silverio (254.***.***-35).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.