ACÓRDÃO Nº 10243/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10243/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-034.357/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Eduardo Luiz Costa Carvalho (111.***.***-68); Guilherme
Antonio Lafayette (179.***.***-91); Maria Imaculada Veras Siqueira (099.***.***-72); Maria
de Fatima Raposo de Freitas (178.***.***-53); Rubens Mesquita Jamir (296.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.