ACÓRDÃO Nº 10230/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10230/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.737/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada De Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Julio Cesar Gomes Pedro (932.***.***-00); Orlando Santos
Diniz (793.***.***-20); Oscar Roberto de Souza (377.***.***-68); Rodolfo Bernardes
Roquette (354.***.***-68); Rodolfo Vieira da Silva Neto (374.***.***-68); Rosane Farinha
Candiota Masiero (797.***.***-82); Rosineide Tinoco Bandeira (971.***.***-00); Sergio
Augusto Sadok Menna Barreto de Figueiredo (592.***.***-34); Vania Lucia Ribeiro de
Carvalho (531.***.***-20); Vera Maria Nepomuceno Acucena (754.***.***-04); Wander
Paulo Gomes de Miranda (260.***.***-87).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005), Felipe
Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Fabio Paulo Reis de Santana (OAB/RJ 172.730), Ana Paula
Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356), José Roberto Borges (OAB/RJ 56.635), Aline Alves
Ferreira (OAB/RJ 131.694), Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118), Marialda
Fernandes Santos (OAB/RJ 74.915) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 1), ante a constatação
de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento de Metas instituído no
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento
Interno/TCU, as contas de Julio Cesar Gomes Pedro (932.***.***-00), Orlando Santos Diniz
(793.***.***-20), Oscar Roberto de Souza (377.***.***-68), Rodolfo Bernardes Roquette
(354.***.***-68), Rodolfo Vieira da Silva Neto (374.***.***-68), Rosane Farinha Candiota
Masiero (797.***.***-82), Rosineide Tinoco Bandeira (971.***.***-00), Sergio Augusto
Sadok Menna Barreto de Figueiredo (592.***.***-34), Vania Lucia Ribeiro de Carvalho
(531.***.***-20), Vera Maria Nepomuceno Açucena (754.***.***-04), e Wander Paulo
Gomes de Miranda (260.***.***-87);
9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade
com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) e Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do
Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos
termos da legislação vigente:
. Nome do responsável CPF Débito
(R$)
Data
. Rodolfo Bernardes Roquette 354.***.***-68 155.576,39 31/3/2011
. Rodolfo Vieira da Silva Neto 374.***.***-68 38.770,09 31/3/2011
. Rosane Farinha Candiota Masiero 797.***.***-82 18.467,35 31/3/2011
. Rosineide Tinoco Bandeira 971.***.***-00 101.069,66 31/3/2011
. Sergio Augusto Sadok M. B. de Figueiredo 592.***.***-34 44.881,27 31/3/2011
. Vania Lucia Ribeiro de Carvalho 531.***.***-20 102.063,28 31/3/2011
. Vera Maria Nepomuceno Açucena 754.***.***-04 14.074,36 31/3/2011
. Wander Paulo Gomes de Miranda 260.***.***-87 29.641,55 31/3/2011
. Oscar Roberto de Souza 377.***.***-68 42.242,89 31/3/2011
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00) e Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 55.000,00, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar acerca desta deliberação, os responsáveis, a Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10230-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.