ACÓRDÃO Nº 10229/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10229/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.845/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Jose Venancio Correa Filho (375.***.***-87).
4. Entidade: Município de Bacabeira/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
desfavor do Sr. Jose Venancio Correa Filho (CPF: 375.***.***-87), ex-prefeito de
Bacabeira/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do Sr. Jose Venancio Correa Filho (CPF:
375.***.***-87), ex-prefeito de Bacabeira/MA, dando-lhe quitação plena, com fundamento
nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno do TCU;
9.2. notificar a prolação deste acórdão ao responsável e encaminhar cópia da
decisão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10229-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.