ACÓRDÃO Nº 10228/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10228/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.336/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Jeová Souto Mota (275.***.***-68); José Ramiro Teixeira
Junior (242.***.***-49); Pedro Calisto da Silva (220.***.***-91).
4. Entidade: Município de Tamboril/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andressa Maria Mota Melo (OAB/CE 33.092); Janduy
Targino Facundo (OAB/CE 10.895) e Rafhael Gomes Machado (OAB/CE 15.727); Gilmario
Gomes da Cunha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Educação de responsabilidade de José Jeová Souto
Mota (275.***.***-68), José Ramiro Teixeira Junior (242.***.***-49) e Pedro Calisto da
Silva (220.***.***-91) em decorrência de não comprovação do regular emprego de
recursos recebidos no exercício de 2012 pelo município de Tamboril/CE no âmbito do
programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis José Jeová Souto Mota (275.***.***-68) e Pedro Calisto da Silva
(220.***.***-91);
9.2. julgar irregulares as contas de José Jeová Souto Mota (275.***.***-68)
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c arts.
1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Pedro Calisto da Silva
(220.***.***-91), dando-lhe quitação;
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como nos arts. 19 e 6º, inciso
I, da IN/TCU 71/2012, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado José Ramiro Teixeira
Junior (CPF: 242.***.***-49), no valor de R$ 22.000,00 (em 23/9/2016), para que lhe
possa ser dada quitação;
9.5. notificar o Fundo Nacional da Educação e os responsáveis sobre o teor
desta decisão.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10228-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.