ACÓRDÃO Nº 10227/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10227/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.249/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsáveis: Euricélia Melo Cardoso (466.***.***-68); Idemar Sarraf
Felipe (028.***.***-91).
4. Entidade: Município de Laranjal do Jari/AP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Lacerda Monteiro (OAB/DF 66.529); Jackelyne
da Silva Oliveira (915.***.***-00).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
em desfavor de Euricélia Melo Cardoso e do espólio de Idemar Sarraf Felipe, ex-
prefeitos de Laranjal do Jari/AP, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE,
exercício 2009);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Euricélia Melo Cardoso (466.***.***-68)
e de Idemar Sarraf Felipe (028.***.***-91), representado por seu espólio na pessoa de
sua ex-companheira, Jackelyne da Silva Oliveira (915.***.***-00), com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
e 209, inciso III, do RI/TCU;
9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com
fundamento nos art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito:
9.2.1. débitos relacionados à responsável Sra. Euricélia Melo Cardoso
(466.***.***-68):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 16/1/2009 458,33
. 28/1/2009 528,00
. 28/1/2009 528,00
. 29/1/2009 5.000,00
. 4/2/2009 528,00
. 4/3/2009 14.416,00
. 10/3/2009 1.440,00
. 10/3/2009 1.440,00
. 13/3/2009 528,00
. 13/3/2009 528,00
. 13/3/2009 528,00
. 25/3/2009 5.401,20
. 8/4/2009 3.370,25
. 8/4/2009 3.355,45
. 9/4/2009 1.056,00
. 9/4/2009 1.056,00
. 9/4/2009 1.056,00
. 9/4/2009 528,00
. 9/4/2009 528,00
. 9/4/2009 528,00
. 9/4/2009 1.584,00
. 14/4/2009 864,00
. 7/12/2009 6.870,00
. 7/12/2009 2.311,20
. 7/12/2009 3.780,00
. 18/12/2009 864,00
. 18/12/2009 528,00
. 18/12/2009 550,00
. 21/12/2009 500,00
9.2.2. débitos relacionados ao espólio do Sr. Idemar Sarraf Felipe
(028.***.***-91):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/4/2009 1.056,00
. 13/5/2009 5.106,00
. 26/6/2009 20.000,00
. 11/8/2009 222,00
. 11/8/2009 2.053,35
. 11/8/2009 3.290,40
. 11/8/2009 333,00
. 12/8/2009 1.657,80
. 12/8/2009 1.152,00
. 12/8/2009 531,00
. 13/8/2009 333,00
. 14/8/2009 531,00
. 1/9/2009 222,00
. 1/9/2009 845,00
. 1/9/2009 3.323,98
. 1/9/2009 2.489,89
. 1/9/2009 2.573,25
. 2/9/2009 639,00
. 4/9/2009 566,40
. 17/9/2009 885,00
. 18/9/2009 2.655,90
. 18/9/2009 1.080,00
. 21/9/2009 282,00
. 21/9/2009 787,00
. 22/9/2009 141,00
. 22/9/2009 141,00
. 23/9/2009 3.167,50
. 2/10/2009 4.407,67
. 7/10/2009 423,00
. 16/10/2009 8.588,01
. 22/10/2009 860,82
. 22/10/2009 525,00
. 23/10/2009 1.737,41
9.3. aplicar à Sra. Euricélia Melo Cardoso (466.***.***-68) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e
o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os
correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis e o Fundo Nacional de
Assistência Social, bem como o Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado
do Amapá, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10227-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.