ACÓRDÃO Nº 10226/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10226/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.440/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Clínica de Imagenologia Ltda. (63.586.549/0001-20);
Raimundo Neiva Moreira Neto (397.***.***-49).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10.686),
Johnatas Mendes Pinheiro Machado (OAB/PI 5.444).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de Raimundo Neiva Moreira
Neto e da Clínica de Imagenologia Ltda., em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União na modalidade fundo a fundo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Raimundo Neiva Moreira Neto
(397.***.***-49) e da Clínica de Imagenologia Ltda. (63.586.549/0001-20), com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior,
solidariamente, com fundamento nos art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210
do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 19/2/2010 36.000,00
. 12/3/2010 29.115,00
. 9/4/2010 35.010,00
. 20/4/2010 17.775,00
. 1º/6/2010 9.945,00
. 15/6/2010 14.175,00
. 22/7/2010 5.310,00
. 10/8/2010 10.575,00
. 10/9/2010 10.260,00
. 5/11/2010 6.660,00
. 7/12/2010 6.930,00
. 20/1/2011 32.085,00
. 2/5/2011 4.500,00
. 2/5/2011 8.685,00
. 14/7/2011 7.560,00
. 10/8/2011 4.140,00
. 18/8/2011 7.425,00
. 21/12/2011 15.750,00
. 29/12/2011 7.515,00
. 1º/3/2012 3.690,98
. 17/5/2012 4.428,90
. 17/5/2012 3.552,00
. 17/5/2012 5.904,55
. 7/8/2012 9.259,60
. 13/8/2012 9.563,22
. 5/9/2012 10.937,85
. 5/10/2012 12.510,00
. 9/11/2012 10.870,90
. 1º/12/2012 5.940,00
. 11/12/2012 3.544,30
9.3. aplicar, individualmente, ao sr. Raimundo Neiva Moreira Neto e à
Clínica de Imagenologia Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês,
devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento
antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis e o Fundo Nacional
de Saúde, bem como o Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado do
Maranhão, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10226-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.