ACÓRDÃO Nº 10225/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10225/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.925/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexandre Antônio Martins de Barros (820.***.***-04) e
Matheus Emidio de Barros Calado (093.***.***-03).
4. Entidade: Município de Terezinha/PE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (OAB/PE 21.802),
Paulo Jesus de Melo Barros (OAB/PE 55.672), Renata Priscila de Souza Bezerra (OAB/PE
46.914) e Dyego Alexandre Girão de Souza Anjos (OAB/PE 57.431).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
dos Srs. Alexandre Antônio Martins de Barros (CPF: 820.***.***-04) e Matheus Emidio
de Barros Calado (CPF: 093.***.***-03), prefeitos de Terezinha/PE nos períodos,
respectivamente, de 1º/1/2009 a 31/12/2016 e a partir de 1º/1/2017, em razão da não
comprovação da aplicação dos recursos destinados ao Termo de compromisso
4092/2012, que tinha por objeto a aquisição dos bens referentes às ações delimitadas
no Plano de Ações Articuladas (PAR);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do Sr. Matheus Emidio de Barros Calado (CPF:
093.***.***-03), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da
Lei 8.443/93, c/c o art. 207 do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Alexandre Antônio Martins de Barros
(CPF: 820.***.***-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do
RI/TCU;
9.3. condenar o responsável Alexandre Antônio Martins de Barros (CPF:
820.***.***-04), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210
do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.
23, inciso III, alínea "a', da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/7/2012 627.720,00
. 5/7/2012 2.789,69
. 5/7/2012 23.725,00
. 5/7/2012 120.744,00
9.4. aplicar ao Sr. Alexandre Antônio Martins de Barros (CPF: 820.157.754-
04) multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a"
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês,
devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento
antecipado do saldo devedor;
9.7. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10225-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.