ACÓRDÃO Nº 10224/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10224/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-030.727/2019-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria de Fátima Mendes de Jesus Senna (192.***.***-04).
4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins (15991/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão de aposentadoria deferido pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª
Região/DF em benefício da Sra. Maria de Fátima Mendes de Jesus Senna.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. manter a ilegalidade da concessão de aposentadoria da Sra. Maria de
Fátima Mendes de Jesus Senna, com negativa de registro do correspondente ato,
conforme assentado no Acórdão 5.426/2020 - 2ª Câmara, suspendendo a determinação
para que o órgão de origem se abstenha de realizar pagamentos referentes à rubrica
"opção", inserta no subitem 9.3.1 desse Acórdão, até a eventual desconstituição da
sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia
(autos 1055639- 77.2021.4.01.3300);
9.2. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:
9.2.1. acompanhe os desdobramentos do processo 1055639-
77.2021.4.01.3300 e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável à
inativa, implemente providências administrativas, dentro do prazo de 30 (dias)
contados da ciência da referida decisão judicial, para reposição ao erário dos valores
indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação
dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, a contar da data de notificação do
Acórdão 5.426/2020 - 2ª Câmara, caso a decisão judicial definitiva não disponha de
modo contrário; e
9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação desta
Deliberação, dê ciência deste Acórdão à interessada, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10224-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).