ACÓRDÃO Nº 10223/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10223/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-007.585/2023-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Márcia de Menezes Jordão (055.***.***-08) e Maria Leonor
de Menezes Papouchado (309.***.***-78).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
reversão de pensão militar deferido pelo Comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 259, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal o ato de reversão
de pensão militar instituído por Márcio de Menezes, em benefício das Sras. Márcia de
Menezes Jordão e Maria Leonor de Menezes Papouchado, concedendo registro ao
correspondente ato, com posterior arquivamento dos autos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10223-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).