ACÓRDÃO Nº 10221/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10221/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-004.632/2021-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ivo Valentim Muller (307.***.***-34); TNT Serviços de
Construção Civil e Demolição Ltda. (09.148.633/0001-16); e Vepo Industria e Comercio
de Equipamentos Ltda. (08.067.935/0001-05).
4. Entidade: Município de Medicilândia/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helder Braga Arruda Junior (37228-A/OAB-CE),
Emanoel Lima dos Santos (18839-E/OAB-AL) e Talita Ramos Alencar (43647-E/OAB-CE),
representando a empresa Vepo Industria e Comercio de Equipamentos Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Ivo
Valentim Muller, ex-prefeito de Medicilândia/PA (2009-2012), a empresa TNT Serviços
de Construção Civil e Demolição Ltda. e a sociedade empresária Vepo Indústria e
Comércio de Equipamentos Ltda., em face de irregularidades na aplicação dos recursos
federais repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 1.050/2008, que tinha
por escopo a execução de sistema de esgotamento sanitário naquela localidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Ivo Valentim Muller, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa TNT Serviços de Construção Civil
e Demolição Ltda. e da firma Vepo Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., com
base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992;
9.3. condenar, na forma abaixo indicada, os responsáveis ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir da correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Funasa, na forma da legislação em vigor:
9.3.1. Sr. Ivo Valentim Muller:
. Data de Ocorrência Valor (R$)
. 09/02/2010 79.389,44
9.3.2. Sr. Ivo Valentim Muller solidariamente com a empresa TNT Serviços
de Construção Civil e Demolição Ltda.:
. Data de Ocorrência Valor (R$)
. 11/07/2011 88.020,65
. 16/08/2011 50.000,00
. 12/03/2012 80.000,00
. 10/04/2012 5.000,00
. 30/04/2012 9.900,00
9.3.3. Sr. Ivo Valentim Muller solidariamente com a empresa Vepo Indústria
e Comércio de Equipamentos Ltda.:
. Data de Ocorrência Valor (R$)
. 17/05/2010 284.877,48
. 28/10/2010 99.813,00
. 05/11/2010 44.881,43
. 05/11/2010 35.000,00
. 05/11/2010 35.000,00
. 25/11/2010 45.000,00
. 25/11/2010 26.727,40
. 25/11/2010 35.000,00
. 25/11/2010 45.000,00
. 03/05/2011 27.092,10
. 06/07/2011 509.298,50
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Ivo Valentim Muller e à empresa TNT
Serviços de Construção Civil e Demolição Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, respectivamente nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.3 e 9.4 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da
Lei 8.443/1992; e
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, bem como à Funasa, para ciência.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10221-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).