ACÓRDÃO Nº 10219/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10219/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 002.571/2020-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Flávio Pereira Barbosa (841.***.***-53); Francisco
Lindemberg Pereira Alves (028.***.***-06) e Associação de Cooperação Agrícola do
Estado do Ceará (02.416.632/00001-66).
4. Entidade: Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Francisco Carlos Mourão Neto (OAB/CE 26.302).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos transferidos pela União à Associação de Cooperação
Agrícola do Estado do Ceará, por meio do Contrato de Repasse 0223.076-15/2007, para
atualização do potencial produtivo e mercadológico, assessoria, promoção,
acompanhamento e organização dos produtores e processos de implementação, em
diversos municípios do Estado do Ceará.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco
Flávio Pereira Barbosa e da Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará e
condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir relacionadas,
acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas
especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os
valores eventualmente ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de
Jurisprudência/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 8/11/2007 55.000,00 Débito
. 9/12/2009 24.000,00 Débito
. 9/6/2015 1.149,49 Crédito
. 3/3/2017 88,49 Crédito
. 2/3/2018 700,00 Crédito
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Francisco Flávio Pereira Barbosa e à
Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo
único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco
Lindemberg Pereira Alves e aplicar-lhe a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com
base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária
e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem como à
Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10219-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).