ACÓRDÃO Nº 10218/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10218/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.388/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Yoshiko Yoshimoto (259.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria, em favor
de Yoshiko Yoshimoto, emitido pela Câmara dos Deputados, submetido a este Tribunal
para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 e 262
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Yoshiko Yoshimoto (e-
Pessoal n. 87737/2020), negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1.1 corrija a base de cálculo da VPNI de décimos de função comissionada,
adotando como referência a gratificação da função efetivamente exercida ao tempo da
incorporação, e não aquele decorrente das transformações posteriores ao período
aquisitivo;
9.3.1.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a totalidade da VPNI de décimos de função comissionada, desde a vigência das Leis
12.777/2012 e 13.323/2016, transformando-o em parcela compensatória, sujeita a
absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do
Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara;
9.3.1.3. promova o destaque dos décimos excedentes (3/10), transformando-os
em parcela compensatória, sujeita à absorção pelos reajustes futuros, nos termos
definidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3.3. nos termos art. 7º, §8º, da Resolução TCU 353/2023, cadastre novo ato
no Sistema e-Pessoal após a completa absorção das parcelas compensatórias referidas nos
subitens 9.3.1.2 e 9.3.1.3, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este
Tribunal, nos termos e prazos previstos na Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10218-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.