ACÓRDÃO Nº 10216/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10216/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.264/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal (); Romeu Ronis da Costa
(145.***.***-25).
3.2. Recorrente: Senado Federal ().
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Senado Federal em face do Acórdão 2.764/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho, o qual julgou ilegal o ato de aposentadoria do Sr.
Romeu Ronis da Costa e negou-lhe registro, em razão da indevida percepção cumulativa
de "quintos ou décimos" de função com a "opção", além do indevido reajuste sobre a
vantagem como "quintos ou décimos" de função, e fez determinações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e
286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. de ofício, informar ao Senado Federal que, nos termos do item 9.3.4 do
Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário, o procedimento ordenado no subitem 9.3.1 da mesma
deliberação aplica-se ao caso concreto, verbis:
9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e
em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI
3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor
correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de
funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, no prazo 15 (quinze) dias
contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios
posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira
Câmara.
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao
Senado Federal, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço eletrônico
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10216-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.