ACÓRDÃO Nº 10214/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10214/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.387/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Sales Gouveia
(119.***.***-34).
3.2. Recorrente: Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Senado Federal em face do Acórdão 9/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo
Cedraz, o qual julgou ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Sales Gouveia e negou-
lhe registro, em razão de reajustes irregulares incidentes sobre a VPNI derivada de
quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e
286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar conhecimento deste Acórdão ao Senado Federal, por intermédio de
seu órgão de Advocacia, bem como à interessada Maria Sales Gouveia, informando que
as demais peças que integram a presente deliberação (Relatório e Voto) poderão ser
obtidas no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10214-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.