ACÓRDÃO Nº 10204/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10204/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-004.167/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Ângelo Faustino Paoli (CPF 051.***.***-10)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Sefip, atual AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
de aposentadoria em favor de em favor de Ângelo Faustino Paoli, no cargo de técnico
judiciário no Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, VIII, e 260 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria de Ângelo
Faustino Paoli;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1 no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da
parcela de quintos incorporada com amparo em função comissionada exercida entre
8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por
reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria de Ângelo Faustino Paoli, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste acórdão, conforme art. 21, I, da IN TCU 78/2018;
9.4. notificar o interessado e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10204-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.