ACÓRDÃO Nº 10203/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10203/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.160/2018-4.
1.1. Apenso: 035.151/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: G. J. Pio - Me (10.614.164/0001-62); Gustavo Jose Pio
(016.***.***-96).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitor Reichmann Mendes (OAB-PR 96299), representando
G. J. Pio - Me; Vitor Reichmann Mendes (OAB-PR 96.299), representando Gustavo Jose Pio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor de Gustavo Jose Pio
e da empresa G. J. Pio - Me, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil -
Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), ocorridas no município de Rondonópolis/MT, nos
exercícios de 2014 e 2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, , em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, 210
e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Gustavo
José Pio, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
D/C
. 28/02/2014 48,69 D
. 28/02/2014 178,72 D
. 28/02/2014 24,03 D
. 28/02/2014 21,29 D
. 16/04/2014 451,20 D
. 16/04/2014 86,08 D
. 16/04/2014 13,46 D
. 16/04/2014 115,76 D
. 16/04/2014 193,20 D
. 16/04/2014 21,60 D
. 12/05/2014 6.335,98 D
. 12/05/2014 799,20 D
. 12/05/2014 48,06 D
. 12/05/2014 30,30 D
. 30/05/2014 5.839,74 D
. 30/05/2014 2.025,96 D
. 30/05/2014 131,32 D
. 30/05/2014 24,56 D
. 07/07/2014 67,20 D
. 07/07/2014 7.951,19 D
. 07/07/2014 2.669,28 D
. 31/07/2014 283,20 D
. 31/07/2014 9.798,45 D
. 01/08/2014 33,30 D
. 01/08/2014 2.787,48 D
. 01/09/2014 15.135,04 D
. 01/09/2014 137,60 D
. 01/09/2014 38,40 D
. 09/09/2014 2.066,58 D
. 09/09/2014 35,13 D
. 09/09/2014 120,15 D
. 01/10/2014 182,32 D
. 01/10/2014 12.585,30 D
. 02/10/2014 3.195,99 D
. 02/10/2014 96,12 D
. 03/11/2014 36,00 D
. 03/11/2014 179,31 D
. 03/11/2014 20.473,66 D
. 03/11/2014 5.863,32 D
. 03/11/2014 186,00 D
. 28/11/2014 19,20 D
. 28/11/2014 19.714,44 D
. 28/11/2014 8.637,99 D
. 28/11/2014 60,00 D
. 28/11/2014 4,80 D
. 28/11/2014 40,38 D
. 14/01/2015 29,40 D
. 14/01/2015 13.977,58 D
. 14/01/2015 590,38 D
. 14/01/2015 7.612,26 D
. 14/01/2015 22,20 D
. 09/02/2015 157,64 D
. 09/02/2015 513,40 D
. 09/02/2015 2.955,69 D
. 09/02/2015 6.295,20 D
. 09/11/2018 147,56 C
. 09/11/2018 987,91 C
. 09/11/2018 150,12 C
. 09/01/2019 7.717,39 C
. 29/03/2019 7.874,56 C
9.2. aplicar ao Sr. Gustavo José Pio a multa prevista no 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
conforme prevê o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, caso
solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias,
devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e do voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, ao Fundo Nacional de Saúde e ao
responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10203-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.