ACÓRDÃO Nº 10202/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10202/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.359/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Dental Alencar Importacao e Exportacao Comercio e
Representacao Ltda (05.377.160/0001-78).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Edu de Oliveira Queiroz (1.843/OAB-RR),
representando Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR; Jader Serrao da Silva
(1365/OAB-RR) e Marcelo Bruno Gentil Campos (OAB-RR 333-A), representando Dental
Alencar Importacao e Exportacao Comercio e Representacao Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pelo Ministério Público do Estado de Roraima - MPE/RR, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões 4, 5, 6 e 7/2014, realizados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre/RR, com vistas à contratação, com
recursos do Ministério da Saúde, de fornecimento de equipamentos médicos
hospitalares, equipamentos de informática e materiais permanentes para atender
postos de saúde do município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
252 do Regimento Interno/TCU e os art. 2º, inciso XVIII, e 43 da Resolução TCU
259/2014, alterada pelo Resolução TCU 321/2020, a constituição de processo apartado,
de natureza de tomada de contas especial, mediante a reprodução por cópias das
peças, para a citação dos responsáveis, nos termos da legislação vigente;
9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 268, IV, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00, ao Sr. Claudiomiro
Aguiar Ferreira (CPF 592.***.***-68), Secretário Municipal de Saúde de Alto Alegre/RR
desde 4/2/2020;
9.4. encaminhar cópia da deliberação ao representante e aos
interessados.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10202-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.