ACÓRDÃO Nº 10201/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10201/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 034.966/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Chrystianne de Mendonca Silva (979.***.***-04);
Chrystinne de Mendonca Silva (979.***.***-53); Jorge Jose Mendonca Silva
(929.***.***-53); Jorgiane da Silva (066.***.***-58); Jose Maranhao Silva Junior
(090.***.***-06); Maria Julia Mendonca Silva (205.***.***-49); Silvia Margarida Silva
Pereira (082.***.***-04); Thereza Cristina de Mendonca Silva (126.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar
do Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por José Maranhão
Silva, em favor de Silvia Margarida Silva Pereira, negando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao Comando do
Exército que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão à Sra. Silvia Margarida Silva
Pereira, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;
9.3.3. apresente à Sra. Silvia Margarida Silva Pereira o direito à opção pelo
recebimento da pensão militar, vedada a acumulação com dois outros benefícios:
aposentadoria por idade do INSS (RGPS) e proventos do Ministério da Saúde (Siape);
9.3.4. somente reabilite o pagamento da pensão caso haja renúncia expressa
a um dos outros dois benefícios e comprovante de cassação de pagamento;
9.4. esclarecer ao Comando do Exército, com supedâneo no art. 262, § 2º,
do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante
a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos;
9.5. determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas
acima e adote as demais providências pertinentes.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10201-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.