ACÓRDÃO Nº 10197/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10197/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.781/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Osvino Juraszek (485.***.***-68); Pedro Teixeira Chaves
(280.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de
Rondônia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI),
representando Osvino Juraszek; Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI),
representando Pedro Teixeira Chaves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial constituída em cumprimento ao item 9.8 do Acórdão 1272/2018-Plenário, com
vistas à citação dos responsáveis por dano aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO) na contratação do empresário
individual Adão Pedrosa da Costa - ME, caracterizando ato antieconômico na
contratação de serviços administrativos para área meio.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b, "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas de Pedro Teixeira Chaves, ex-diretor superintendente do Sebrae/RO, e Osvino
Juraszek, ex-diretor administrativo e financeiro do Sebrae/RO, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU: