ACÓRDÃO Nº 10196/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10196/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.779/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Osvino Juraszek (485.***.***-68); Pedro Teixeira Chaves
(280.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de
Rondônia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB-PI 3447),
representando Osvino Juraszek; Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB-PI 3447),
representando Pedro Teixeira Chaves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em atendimento ao item 9.8.9 do Acórdão 1272/2018-TCU-Plenário, da
relatoria do Min. José Múcio Monteiro, com o objetivo de apurar a "realização de ato
antieconômico, consistente na contratação do consultor Carlos Henrique Fernandes dos
Santos e da empresa Asscontábil - Consultoria, Auditoria e Serviços Contábeis Ltda.
para a execução de serviços de natureza comum e continuada nas áreas administrativa,
financeira e contábil do Sebrae/RO, que deveriam ser realizados por empregados
integrantes dos quadros próprios da instituição".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 202, §6º, do Regimento Interno do TCU,
rejeitar as alegações de defesa do Sr. Pedro Teixeira Chaves, ex-diretor superintendente
do Sebrae/RO, e do Sr. Osvino Juraszek, ex-diretor administrativo e financeiro do
Sebrae/RO;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso
III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos Srs. Pedro
Teixeira Chaves e Osvino Juraszek, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO), atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;
. D/C VALOR (R$) DATA
. D 5.331,00 28/04/2010
. D 5.331,00 30/06/2010
. D 5.331,00 22/09/2010
. D 5.331,00 17/11/2010
. D 5.331,00 16/02/2011
. D 5.331,00 13/04/2011
. D 4.822,84 16/09/2011
. D 4.822,84 23/11/2011
. D 5.151,79 02/02/2012
. D 5.151,79 30/03/2012
. D 5.151,79 27/06/2012
. D 5.151,79 24/08/2012
. D 4.839,47 17/10/2012
. D 4.839,47 14/11/2012
. D 5.151,79 19/12/2012
. D 5.187,88 28/01/2013
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Pedro Teixeira Chaves e ao Sr. Osvino
Juraszek a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno, no valor de R$ 16.000,00, com fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem), perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado, o pagamento da dívida dos
responsáveis acima relacionados em até 60 parcelas mensais e consecutivas, nos
termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem
perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Rondônia,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência deste acórdão ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO), destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-
lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10196-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.