ACÓRDÃO Nº 10195/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10195/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.745/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Alves da Silva Marrocos Neto (229.***.***-30);
Hiram Rodrigues Leal (263.***.***-15); Osvino Juraszek (485.***.***-68); Pedro
Teixeira Chaves (280.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de
Rondônia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB-PI 3447),
representando Antonio Alves da Silva Marrocos Neto; Márcio Augusto Ramos Tinoco
(OAB-PI 3447), representando Osvino Juraszek; Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB-PI
3447), representando Pedro Teixeira Chaves; Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB-PI
3447), representando Hiram Rodrigues Leal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em atendimento ao item 9.8.1.1 do Acórdão 1.272/2018-TCU-Plenário, da
relatoria do ministro José Múcio Monteiro, com a finalidade de apurar irregularidades
relativas ao Convênio 2/2010, tendo em vista a não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos transferidos pelo Sebrae/RO à Fundação Educacional, Tecnológica
e Cultural da Amazônia - Funtec - em razão da insuficiência dos documentos que
compõem a prestação de contas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 202, §6º, do Regimento Interno do TCU,
rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antonio Alves da Silva Marrocos Neto,
Hiram Rodrigues Leal, Osvino Juraszek, e Pedro Teixeira Chaves;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos
Srs. Antônio Alves da Silva Marrocos Neto, Pedro Teixeira Chaves, Hiram Rodrigues Leal,
e Osvino Juraszek condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir
especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Estado de Rondônia (Sebrae/RO), atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor:
. D/C DATA VALOR (R$)
. D 20/9/2012 39.860,55
9.3. aplicar aos Srs. Antônio Alves da Silva Marrocos Neto, Pedro Teixeira
Chaves, Hiram Rodrigues Leal, e Osvino Juraszek, individualmente, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
7.000,00, com fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado, o pagamento da dívida dos
responsáveis acima relacionados em até 60 parcelas mensais e consecutivas, nos
termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem
perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Rondônia,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência deste acórdão ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) e a todos os responsáveis arrolados no presente
processo, destacando que o relatório e o voto que fundamentarem a deliberação
poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10195-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.