ACÓRDÃO Nº 10194/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10194/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.554/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da 2ª Região Militar (09.581.399/0001-16).
3.2. Recorrente: Maria Cecilia Aranha Oliveira Gatti (013.***.***-45).
4. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Michelle Cristina Benites (276489/OAB-SP) e Vanessa
Carla Vidutto Berman (156.854/OAB-SP), representando Maria Cecilia Aranha Oliveira Gatti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela Sra. Maria Cecilia Aranha Oliveira Gatti contra o Acórdão 8.979/2023-TCU-
2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-a ao débito e aplicando-lhe
a multa prevista do art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão do recebimento indevido de
parcelas de pensão do Exército Brasileiro, na condição de filha maior solteira, por ter
contraído matrimônio anteriormente à concessão do benefício;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com base no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes
provimento, a fim de:
9.1.1. promover alteração nos valores do débito imputado à recorrente por
meio do item 9.2. do Acórdão 8.979/2023-TCU-2ª Câmara, que passa a figurar com a
seguinte composição:
Débitos relacionados à responsável Maria Cecília Aranha Oliveira Gatti
. Data de ocorrência Valor histórico
. 1/12/2012 8.612,12
. 1/1/2013 4.329,86
. 1/2/2013 4.350,84
. 1/3/2013 4.350,84
9.1.2. promover a redução da multa aplicada em desfavor de Maria Cecilia
Aranha Oliveira Gatti por meio do item 9.3 do Acórdão 8.979/2023-TCU-2ª Câmara, que
passa a figurar sob o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9.2. dar conhecimento deste acórdão à embargante, ao Comando da 2ª
Região Militar e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo informando que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10194-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.