ACÓRDÃO Nº 10193/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10193/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-015.692/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Thereza de Freitas Carreiro Silva (CPF 046.***.***-86)
4. Unidade: Ministério da Fazenda
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de em favor de Maria Thereza de Freitas Carreiro
Silva, no cargo de agente administrativa no Ministério da Fazenda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, VIII, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade
para fins de registro do ato de aposentadoria em favor de Maria Thereza de Freitas
Carreiro Silva;
9.2. notificar a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10193-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.