ACÓRDÃO Nº 10192/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10192/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.037/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação de Apoio Aos Idosos, Crianças e Adolescentes
(03.837.949/0001-39); Carmelo Zitto Neto (620.***.***-91); Cooperativa de Serviços dos
Profissionais Autônomos Em Atividades Técnicas, Administrativas e Operac
(04.292.189/0001-94); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.***.***-00); Joselma Julia
da Silva (082.***.***-62); Robson Colamaria (132.***.***-40).
3.2. Recorrente: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (Extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB-
SP 97.557) e Roberto Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB-SP 120070),
representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo então advogado do gestor falecido Francisco Prado de Oliveira Ribeiro,
mas em nome do seu então constituinte, contra o Acórdão 3.069/2022 - Segunda
Câmara, que, em sede de Tomada de
Contas Especial, julgou irregulares as contas do seu cliente e o condenou,
solidariamente com outros responsáveis, à reparação de dano ao erário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo então
advogado do gestor falecido Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, mas em nome do seu
então constituinte, contra o Acórdão 3.069/2022 - Segunda Câmara, tendo em vista a sua
ausência de legitimidade para tanto;
9.2. autorizar a realização de novas notificações do Acórdão 3.069/2022 -
Segunda Câmara, desta feita a serem dirigidas aos sucessores do Sr. Francisco Prado de
Oliveira Ribeiro que, querendo, poderão interpor os recursos cabíveis.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10192-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.