ACÓRDÃO Nº 10166/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10166/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.404/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Anderson José de Sousa (161.***.***-72) e Luiz Ricardo de
Moura Chagas (274.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Meruoca-CE.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM),
representando Anderson José de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de omissão
no dever de prestar contas de recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso
01535/2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Luiz Ricardo de Moura
Chagas, dando-se prosseguimento ao processo, conforme o art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. Anderson José de Sousa;
9.3. julgar irregulares as contas de Luiz Ricardo de Moura Chagas, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este
Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do
TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores
acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 7/7/2014 368.420,00
9.4. julgar irregulares as contas de Anderson José de Sousa, com fulcro nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da lei 8.443/1992, 19, parágrafo único e 23, inciso
III, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I da lei 8.443/1992, c/c o art. 268,
inciso I do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. aplicar ao Sr. Luiz Ricardo de Moura Chagas a multa prevista no art. 57 da
lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso
não atendidas as notificações
9.7. autorizar, desde logo, se requerido pelos responsáveis, com fundamento
no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os
encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de
pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.8. enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e aos responsáveis, para ciência, e à
Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10166-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.